(DOC. VP 211.6965.5005.4000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Colisão entre premissas fáticas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que o CPC/2015, art. 464, em que pese a oposição de embargos de declaraç

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