(DOC. VP 211.6965.5005.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - Em recurso especial, a parte insurgente alegou violação da Lei 9.656/1998, art. 16, VI, e Lei 9.656/1998, ar

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