(DOC. VP 211.6965.5001.2700)

STJ. Tributário. Pis. Cofins. Crédito presumido. Ressarcimento. Compensação. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Lei 12.350/2010, art. 56-A. Publicação da Medida Provisoria 517/2010. Termo inicial.

«1 - Em se tratando de pedido de ressarcimento do direito a crédito escritural, no caso, ressarcimento de créditos presumidos de PIS/COFINS, aplica-se o prazo prescricional de que cuida o Decreto 20.910/1932, tendo em vista que a regra do CTN, art. 168 refere-se aos pedidos de restituição de tributos. 2 - Segundo a Lei 12.350/2010, art. 56-A, com a redação da Medida Provisória 517/2010, convertida na Lei 12.431/2011, o saldo de créditos presumidos da Contribuição ao PIS e da COFINS

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