(DOC. VP 211.5472.7000.3300)
TRF1. Penal. Alteração de local especialmente protegido. Conjunto arquitetônico. Monumento nacional. Falta de dolo. CP, art. 166.
«Sem a vontade livre e consciente de alterar o patrimônio histórico, protegido por lei, não há o crime previsto no CP, art. 166.»
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