(DOC. VP 211.4050.6007.0200)

TJMG. Penal. Incêndio. Dolo de perigo. Inocorrência. Absolvição mantida. Resistência. Legalidade da ordem de prisão. Inocorrência. Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 329. CP, art. 250.

«Para a caracterização do crime de incêndio, classificado como crime de perigo comum, exige-se a prova inequívoca do perigo provocado à vida, à integridade física ou ao patrimônio de terceiros. Na ação penal por crime de incêndio, impõe-se a absolvição quando duvidosa a prova testemunhal, que se limita a descrever o patrimônio supostamente ameaçado e se lança sem prova pericial que a confirme. O crime de incêndio, na modalidade dolosa, exige a configuração do chamado dolo

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