(DOC. VP 211.4050.6005.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Defesa preliminar. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Juiz. Destinatário da prova. Pena-base. Discricionariedade. Motivação concreta. Revisão. Descabimento. Agravante genérica do CP, art. 61, II, «g». Possibilidade de aplicação. Ausência de crime próprio de funcionário público. Crime instantâneo de efeitos permanentes e pena de multa. Ausência de prequestionamento. Óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tipicidade da conduta. Reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Além de considerar que o delito não está contido na relação de crimes previstos no CPP, art. 513, descabe o deferimento do pedido de nulidade eis que «a lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual some

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