(DOC. VP 211.3354.3004.0700)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Apresentação de alegações finais. Concessão de prazo comum. Pretensão de reforma. Possibilidade. Hipótese de prazo sucessivo. Aplicação do CPC/2015, art. 364, § 2º. Recurso provido.

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