(DOC. VP 211.3354.3003.9600)

TJDF. Penal e processual penal. Apelação criminal. Pensão alimentícia judicialmente acordada. Abandono material da prole sem justa causa. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 244.

«Havendo prova do dolo do agente, isto é, da vontade livre e consciente de não prover a subsistência das filhas menores de 18 anos, a condenação do genitor é medida que se impõe.»

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