(DOC. VP 211.3354.3003.7500)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário de Habeas Corpus. CP, art. 202. Tipicidade. Competência.

«I - A ação que se ajusta a modelo de conduta proibida não é, sob o aspecto de tipicidade, inepta. II - Inocorrendo ofensa à organização geral do trabalho ou a direito dos trabalhadores, coletivamente considerados, a competência é da Justiça Estadual para apreciar o delito do CP, art. 202. Recurso desprovido.»

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