(DOC. VP 211.3354.3003.7000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Tipicidade. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmulas7/STJ e Súmula 279/STF. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade. Regime inicial mais gravoso. Reincidência específica. Admissibilidade. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.193.196/MG/STJ, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no CP, art. 184, § 2º, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípio da insignificância. 2 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da material

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote