(DOC. VP 211.3354.3003.3700)

STJ. Habeas corpus. Falsificação. Direito processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Ocorrência. CP, art. 147.

«1 - Essencializando-se os fatos descritos, num primeiro exame, na ameaça de que trata o tipo inserto no CP, art. 147, embora se cuide de crime de ação pública, depende de representação, mostrando-se inviáveis a requisição ministerial e o inquérito policial instaurado em consequência. 2 - Ordem concedida.»

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