(DOC. VP 211.3354.3001.1400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação declaratória de nulidade absoluta. Coisa julgada inconstitucional. Prova pericial fundada em critérios falsos e em metodologia inapropriada. Implicação na justeza indenizatória. Cabimento. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão motivado em fundamentação constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de razões.

«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A teor da Súmula 126/STJ não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qu

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