(DOC. VP 211.3354.3000.7900)

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamus tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, e o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF. 2 - Agravo Interno

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