(DOC. VP 211.3354.3000.0800)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. 701.404/SC/STJ, earesp. 746.775/SC/STJ e earesp. 831.326/SC/STJ.

«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate

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