(DOC. VP 211.2171.2914.4259)

STJ. Processual civil e previdenciário. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Agravo interno não provido.

1 - Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 473, II e IV, CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 479, uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Quanto à incapacidade laborativa alegada pela parte rec

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