(DOC. VP 211.2171.2873.7171)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso. Fungibilidade recursal. Descaminho com causa de aumento. Condenação. Devolução do passaporte e autorização para viajar para o exterior. Decisão monocrática. Não exaurimento. Agravo interno pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2 - Caso em que a agravante - condenada à pena de 3 anos de reclusão, no regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, III, e § 3º - teve indeferidos os pedidos de devolução do passaporte e autorização para viajar para o exterior. 3 - O Relator entendeu que ainda persiste a necessi

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