(DOC. VP 211.2171.2759.4499)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Pedido de absolvição do paciente. Supressão de instância. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Razões de decidir devidamente apresentadas. Embargos de declaração rejeitados.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A insurgência do impetrante/paciente para que ele seja absolvido da prática delitiva, por violação do CPP, art. 157 ao argumento de que sua condenação haveria sido fundamentada em materialidade forjada, portanto em provas ilícitas; por viola�

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