(DOC. VP 211.2171.2751.0304)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Autos devolvidos a esta Corte Superior pelo STF, consoante CPC/2015, art. 1.033. Constitucionalidade da matéria posteriormente reconhecida pela Suprema Corte. 3 - O pronunciamento agravado negou provimento ao apelo, em razão da consonância da conclusão do acórdão recor

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