(DOC. VP 211.2171.2717.8668)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 311-A, § 2º (fraudes em certames de interesse público). Nulidade da decisão de confirmação do recebimento da denúncia. Súmula 283/STF. Absolvição ou decote da qualificadora. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - Os aclaratórios são meros reflexos da inconformação com o resultado do julgamento. Não configurada violação do CPP, art. 619. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[m]esmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, hi

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