Carregando…

(DOC. VP 211.2171.2706.0627)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c com obrigação de fazer. Falha na prestação de serviço. Erro médico. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote