(DOC. VP 211.2171.2663.7594)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Mandato conferido ao causídico. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem. 3 - No caso, a questão encartada no CPC/1973, art. 245 e CPC/197

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