(DOC. VP 211.2171.2548.2198)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo de preceito de Lei suscitado na peça recursal não é examinado

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