(DOC. VP 211.2171.2497.6607)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. CPC/1973. Ausência de procuração. Vício na representação processual. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por José Genivaldo Vieira contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 140-154, e/STJ) que rejeitou os Embargos de Declaração sobre decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a ausência de irregularidade sanável. 2 - Verifica-se que, assim como assentou a decisão agravada, a intimação da decisão recorrida ocorreu antes de 18/03/2016, data em que entrou em vigor o CPC/2015. Aplica-se, assim o CPC/1973, pois vigente à ép

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