(DOC. VP 211.2171.2180.0798)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pela prática do crime de tortura seguida de morte tendo como vítima sua enteada de apenas 4 (quatro) anos de idade. Saída temporária (visita periódica ao lar). Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.

1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3 - A benesse solicit

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