(DOC. VP 211.2171.2117.3573)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Histórico delitivo (reincidente). Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, ar

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