(DOC. VP 211.2161.1727.1498)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 1 -1. Ademais, alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada violação ao princípio da boa-fé contratual e ao princípio do pacta sunt servanda, demandaria o inevit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote