(DOC. VP 211.2161.1685.8947)

STJ. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Seguro de vida. Pretensões que envolvam segurado e segurador e que derivem da relação jurídica securitária. Prazo prescricional ânuo.

1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual — inobservância do dever geral de não lesar —, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp. 1.280.825/RJ/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018; e EREsp.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote