(DOC. VP 211.2161.1467.7370)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - No caso, ficou consignado que a tese de ilicitude das provas - a qual, aliás, foi suscitada apenas no pleito revisional - não pode ser acolhida, pois, como ressaltado pelo Tribunal estadual, a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões q

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