(DOC. VP 211.2161.1388.0823)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Falta grave pendente de reabilitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Para a concessão de benefícios na execução penal, em especial, para o livramento condicional, deve-se preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os p

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