(DOC. VP 211.2161.1350.7527)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Auxílio-doença. Restabelecimento do benefício. Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º. Necessidade de realização de perícia médica a cargo do INSS. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Interpretação de direito infraconstitucional.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a Lei 8.213/1991, art. 60

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