(DOC. VP 211.2151.2994.5616)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóveis. Pagamento de emolumentos. Previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O pedido é entendido a partir de uma interpretação lógico-sistemática do que afirmado na petição inicial, não só do que consta em capítulo especial ou sob a rubrica «pedidos". Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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