(DOC. VP 211.2151.2953.8771)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indevida de bens (art. 102 do estatuto do idoso). Nulidade. Julgamento da apelação por desembargador incompetente. Impetração de habeas corpus anterior não conhecido. Circunstância que afasta a prevenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência pen

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