(DOC. VP 211.2151.2861.1148)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais se discute a cobrança de IPTU em duplicidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se postulou a desconstituição de créditos tributários, a título de IPTU, de cuja petição inicial colhe-se que a embargante, além de arguir a ocorrência de prescrição, impugnou a cobrança do imposto em duplicidade, argumentando que «o Município de Muriaé cobra da embargante imposto em rela�

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