(DOC. VP 211.2151.2668.9807)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Objeto. Perda superveniente. Honorários. CPC, art. 85, § 8º. Exceção. Caso concreto. CPC, art. 85, § 2º. Não provimento.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Hipóteses não verificadas no caso em apreço.» (AgInt no REsp 1684080/RJ, Rel. Ministro MO

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