(DOC. VP 211.2151.2619.4383)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Obrigação de fazer. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prazo decadencial. CDC. Vício aparente e de fácil constatação. Termo inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2 -

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