(DOC. VP 211.2151.2419.0628)

STJ. penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico prisional conturbado. Onze faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Ausência.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva («bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote