(DOC. VP 211.2141.2952.4259)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentativa de homicídio em concurso material qualificados. Nulidade da citação por edital. Supressão de instância. CPP, art. 366. Impossibilidade de retroação da Lei 9.271/1996. Declaração falsa no edital de citação. Dilação probatória. Deficiência da defesa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A Lei 9.271/1996, que deu nova redação ao CPP, art. 366, possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência. 3 - Não se evidencia nulidade quando a citação por edital ocorre em razão de não ser possível a localização de autor de crime que, após o ato, foge do distrito da culpa. 4 - O habeas corpus

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