(DOC. VP 211.2141.2628.4262)

STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Reincidência constatada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência com paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime descrito no CP, art. 168, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio acórdão proferido em habeas corpus,

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