(DOC. VP 211.2141.2274.2451)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está devidamente fundamentada no fato de o réu haver sido beneficiado anteriormente com a substituição da reprimenda, e, apesar disso, haver retornado à prática delitiva, o que revela não ser socialmente recomendável a concessão do benefício. 2 - Agravo regimental não provido.

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