(DOC. VP 211.2141.2155.6983)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fragilidade probatória. Nulidade das interceptações. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

1 - As alegações defensivas de ausência de provas de autoria e de materialidade e de ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas no processo originário não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a

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