(DOC. VP 211.2141.2149.1342)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Comprovação. Alteração. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à comprovação da união estável demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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