(DOC. VP 211.2131.2646.6345)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado na Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso dos autos, o decurso do quinquídio legal teve início em

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