(DOC. VP 211.2131.2292.5312)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, inexistiram em elementos com firmeza a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência, tais c

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