(DOC. VP 211.2131.2127.7496)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Modo semiaberto. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela habitualidade delitiva da agravante tão somente com base em meras presunções, na medida em que destacou a quantidade de droga a

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