(DOC. VP 211.2131.2122.0443)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inapta a lastrear a segregação provisória. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, constata-se a ausência de fundamentação apta a justificar a imposição da medida extrema, pois, além de reconhecida a presença de materialidade e indícios da prática delitiva, foram invocadas tão somente a quantidade não significat

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