(DOC. VP 211.2111.0002.0300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação de decisão da presidência que, ao não superar a Súmula 691/STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2 - A alegação defensiva de que o paciente é motorist

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