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(DOC. VP 211.2111.0001.6600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indulto. Base de cálculo. Pena resultante de comutações anteriores. Impossibilidade. Utilização de analogia in mallam partem. Não ocorrência. Previsão da remição. Institutos diferentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de indulto, é de se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores, inexistindo, inclusive, previsão no decreto de que tal instituto deveria ser considerado no cálculo. 2 - Não foi utilizada a analogia in mallam partem para negar o benefício, tendo em vista que a decisão a respeito do indulto tem natureza decl

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