(DOC. VP 211.2111.0001.3200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Tráfico. Grande quantidade e variedade de drogas. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35.

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