(DOC. VP 211.2111.0000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Hipóteses e juízos de cognição distintos. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado no qual o recurso especial não foi conhecido, pela aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência, no acórdão embargado, de apreciação do mérito da controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o CPC/2015, art. 1.043, I e III, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciaram o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, não tendo apreciado o mérito da controvérsia, enquanto os acórdãos paradigmas examinaram o mérito do

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