(DOC. VP 211.2101.2809.4940)

STJ. Processual penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Corrupção passiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - No habeas corpus, a prisão preventiva do corréu foi relaxada diante do excesso de prazo. Tendo em vista a similitude das situações fáticas, acolho o pedido, a fim de estender ao requerente os efeitos do julgado. 3 - Pedido de extensão deferido.

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